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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 961, de 18 de março de 2021

Dispõe sobre a contratação de pessoal,por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para atendimento em assistência à saúde e combate ao corona vírus( COVID-19), nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada