Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 961, de 18 de março de 2021
Dispõe sobre a contratação de pessoal,por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para atendimento em assistência à saúde e combate ao corona vírus( COVID-19), nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada