Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 955, de 26 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para atendimento em assistência à Saúde e combate ao corona vírus (COVID 19), nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2021
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada