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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 932, de 15 de janeiro de 2019

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI N°.10. 257/01-ESTATUTO DAS CIDADES,E DO ART.54-A, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OOTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2019
Número
932
Publicação
20 de maio de 2019
Vigência
Não informada