Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 584, de 28 de abril de 2026
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e contra Misoginia nas escolas públicas e privadas do município de Fátima, Estado do Tocantins.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada