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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 584, de 28 de abril de 2026

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha e contra Misoginia nas escolas públicas e privadas do município de Fátima, Estado do Tocantins.

Data
28 de abril de 2026
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada