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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 583, de 28 de abril de 2026

Estabelece normas impeditivas para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.

Data
28 de abril de 2026
Número
583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada