Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 583, de 28 de abril de 2026
Estabelece normas impeditivas para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada