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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 582, de 28 de abril de 2026

Institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Fátima, Estado do Tocantins e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada