Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 582, de 28 de abril de 2026
Institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Fátima, Estado do Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada