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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 581, de 06 de abril de 2026

Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Domésticos.

Data
6 de abril de 2026
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada