Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 581, de 06 de abril de 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
- Data
- 6 de abril de 2026
- Número
- 581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada