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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Portaria-CMF nº 7, de 27 de junho de 2025

“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins e dá outras providências”.

Data
27 de junho de 2025
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada