Câmara Municipal de Fátima (TO)
Portaria-CMF nº 7, de 27 de junho de 2025
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins e dá outras providências”.
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada