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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Portaria-CMF nº 6, de 27 de junho de 2025

Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".

Data
27 de junho de 2025
Número
6
Publicação
27 de junho de 2025
Vigência
Não informada