Câmara Municipal de Fátima (TO)
Portaria-CMF nº 6, de 27 de junho de 2025
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 6
- Publicação
- 27 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada