Câmara Municipal de Fátima (TO)
Portaria-CMF nº 5, de 27 de junho de 2025
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Fátima, Estado Do Tocantins.
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 27 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada