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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Portaria-CMF nº 5, de 27 de junho de 2025

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Fátima, Estado Do Tocantins.

Data
27 de junho de 2025
Número
5
Publicação
27 de junho de 2025
Vigência
Não informada