Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei nº 539, de 12 de abril de 2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 539
- Publicação
- 12 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada