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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei nº 539, de 12 de abril de 2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Data
12 de abril de 2022
Número
539
Publicação
12 de abril de 2022
Vigência
Não informada