Câmara Municipal de Fátima (TO)
Portaria-CMF nº 4, de 27 de junho de 2025
“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- 27 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada