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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Portaria-CMF nº 3, de 27 de junho de 2025

“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”

Data
27 de junho de 2025
Número
3
Publicação
27 de junho de 2025
Vigência
Não informada