Câmara Municipal de Fátima (TO)
Portaria-CMF nº 3, de 27 de junho de 2025
“Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- 27 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada