Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 558, de 18 de março de 2024

Institui salário, gratificação de plantão e sobreaviso aos conselheiros tutelares do município de Fátima -TO., e dá outras providências.

Data
18 de março de 2024
Número
558
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada