Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 558, de 18 de março de 2024
Institui salário, gratificação de plantão e sobreaviso aos conselheiros tutelares do município de Fátima -TO., e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 558
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada