Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei nº 537, de 07 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebra a titulo oneroso, concessão administrativa de uso de bem público para fins de exploração econômica com pessoas físicas e jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providencias.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 537
- Publicação
- 7 de março de 2022
- Vigência
- Não informada