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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei nº 537, de 07 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebra a titulo oneroso, concessão administrativa de uso de bem público para fins de exploração econômica com pessoas físicas e jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providencias.

Data
7 de março de 2022
Número
537
Publicação
7 de março de 2022
Vigência
Não informada