Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei nº 535, de 20 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 432/2017, acerca da taxa administrativa do FUMPREF, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providencias.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 535
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada