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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei nº 535, de 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 432/2017, acerca da taxa administrativa do FUMPREF, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providencias.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
535
Publicação
20 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada