Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 528, de 23 de agosto de 2021
Dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui programa municipal de habitação de interesse social e adota outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2021
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada