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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 528, de 23 de agosto de 2021

Dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui programa municipal de habitação de interesse social e adota outras providências.

Data
23 de agosto de 2021
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada