Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 527, de 16 de junho de 2021
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 432/20217, bem como, da criação do plano de amortização de déficit atuarial do RPPS do município de Fátima/TO dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2021
- Número
- 527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada