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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 527, de 16 de junho de 2021

Dispõe sobre a Lei Municipal nº 432/20217, bem como, da criação do plano de amortização de déficit atuarial do RPPS do município de Fátima/TO dá outras providências.

Data
16 de junho de 2021
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada