Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 523, de 05 de março de 2021
Dispõe sobre autorização para contratações temporária conforme determina o paragrafo IX, do art. 37 da Constituição Federal, estabelece normas e o regime que menciona.
- Data
- 5 de março de 2021
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada