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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 523, de 05 de março de 2021

Dispõe sobre autorização para contratações temporária conforme determina o paragrafo IX, do art. 37 da Constituição Federal, estabelece normas e o regime que menciona.

Data
5 de março de 2021
Número
523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada