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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 524, de 14 de abril de 2021

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS como Câmara e a Câmara da Educação Básica e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2021
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada