Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 524, de 14 de abril de 2021
Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS como Câmara e a Câmara da Educação Básica e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada