Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei Complementar-PM nº 529, de 23 de agosto de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2021), e adota outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2021
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada