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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei Complementar-PM nº 529, de 23 de agosto de 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2021), e adota outras providências.

Data
23 de agosto de 2021
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada