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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei-PM nº 530, de 22 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2021
Número
530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada