Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei-PM nº 530, de 22 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2021
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada