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Congresso

Câmara Municipal de Fátima (TO)

Lei Orgânica Municipal-CMF nº 1, de 05 de maio de 1990

PREÂMBULO: A Câmara Municipal Constituinte, representando a comunidade Fatimense, refletindo às mudanças operadas com o advento de sua mancipação político-administrativa e fazendo-se instrumento de orientação de seu progresso, com liberdade, igualdade e fraternidade, sob a proteção de Deus, promulga sua primeira Lei Orgânica Municipal.

Data
5 de maio de 1990
Número
1
Publicação
5 de maio de 1990 · PUBLICADO NO PLACAR
Vigência
Não informada