Câmara Municipal de Fátima (TO)
Lei Orgânica Municipal-CMF nº 1, de 05 de maio de 1990
PREÂMBULO: A Câmara Municipal Constituinte, representando a comunidade Fatimense, refletindo às mudanças operadas com o advento de sua mancipação político-administrativa e fazendo-se instrumento de orientação de seu progresso, com liberdade, igualdade e fraternidade, sob a proteção de Deus, promulga sua primeira Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 5 de maio de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 5 de maio de 1990 · PUBLICADO NO PLACAR
- Vigência
- Não informada