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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins (TO)

Lei Ordinária-PMDI nº 586, de 04 de fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19.

Data
4 de fevereiro de 2021
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada