Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Portaria-CMD nº 28, de 26 de setembro de 2023
PORTARIA Nº 028 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada