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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)

Portaria-CMD nº 28, de 26 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 028 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”

Data
26 de setembro de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada