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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)

Portaria-CMD nº 27, de 26 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins e dá outras providências”.

Data
26 de setembro de 2023
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada