Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Portaria-CMD nº 27, de 26 de setembro de 2023
PORTARIA Nº 027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins e dá outras providências”.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada