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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)

Portaria-CMD nº 26, de 26 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 026/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".

Data
26 de setembro de 2023
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada