Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Portaria-CMD nº 26, de 26 de setembro de 2023
PORTARIA Nº 026/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada