Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Portaria-CMD nº 24, de 26 de setembro de 2023
PORTARIA Nº 024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada