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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)

Portaria-CMD nº 24, de 26 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023: “Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”

Data
26 de setembro de 2023
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada