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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)

Lei Ordinária-PMD nº 704, de 22 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município de Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada