Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Lei Ordinária-PMD nº 704, de 22 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município de Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada