Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins (TO)
Lei Orgânica Municipal-CMD nº 1, de 25 de outubro de 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Divinópolis do Tocantins – TO, promulgada em 1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada