Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 78, de 24 de junho de 1999
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS, mediante vinculação da receita.
- Data
- 24 de junho de 1999
- Número
- 78
- Publicação
- 24 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada