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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 78, de 24 de junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS, mediante vinculação da receita.

Data
24 de junho de 1999
Número
78
Publicação
24 de junho de 1999
Vigência
Não informada