Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 77, de 24 de junho de 1999
Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providencias.
- Data
- 24 de junho de 1999
- Número
- 77
- Publicação
- 24 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada