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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 77, de 24 de junho de 1999

Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providencias.

Data
24 de junho de 1999
Número
77
Publicação
24 de junho de 1999
Vigência
Não informada