Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 75, de 24 de junho de 1999
Dispõe sobre disciplina de horário noturno a ser frequentado por menores de 16 (dezesseis) anos, na cidade de Crixás do Tocantins e dá outras providencias.
- Data
- 24 de junho de 1999
- Número
- 75
- Publicação
- 24 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada