Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 75, de 24 de junho de 1999

Dispõe sobre disciplina de horário noturno a ser frequentado por menores de 16 (dezesseis) anos, na cidade de Crixás do Tocantins e dá outras providencias.

Data
24 de junho de 1999
Número
75
Publicação
24 de junho de 1999
Vigência
Não informada