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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 66, de 18 de fevereiro de 1998

Instituto o Regime Jurídico único dos Funcionários Públicos Municipais de Crixás do Tocantins, estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Data
18 de fevereiro de 1998
Número
66
Publicação
18 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 275, de 18 de novembro de 2011

    Altera a Lei nº 234/2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis, do município de Crixás do Tocantins e dá outras providencias.