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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 49, de 07 de julho de 1997

Dispõe sobre criação de diária para o Prefeito Municipal e dá outras providencias

Data
7 de julho de 1997
Número
49
Publicação
7 de julho de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 107, de 15 de maio de 2001

    Dispõe sobre regulamentação das diárias, para o Prefeito Municipal, Secretários e Servidores do Município de Crixás do Tocantins e dá outras providencias.