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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 34, de 14 de maio de 1997

Dispõe sobre autorização para desapropriação por utilidade pública, áreas de terra e dá outras providencias.

Data
14 de maio de 1997
Número
34
Publicação
14 de maio de 1997
Vigência
Não informada