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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 453, de 19 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023, e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada