Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 453, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023, e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada