Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 449, de 17 de agosto de 2023
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Crixás do Tocantins/TO, e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada