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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 449, de 17 de agosto de 2023

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Crixás do Tocantins/TO, e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2023
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada