Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 480, de 14 de abril de 2025
Altera dispositivo da Lei nº 255/2010 de 10 de dezembro de 2010, que institui e regulamenta critérios para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada