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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 480, de 14 de abril de 2025

Altera dispositivo da Lei nº 255/2010 de 10 de dezembro de 2010, que institui e regulamenta critérios para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2025
Número
480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada