Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 469, de 19 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a metragem das áreas de domínio público não edificáveis, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada