Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 469, de 19 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a metragem das áreas de domínio público não edificáveis, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada