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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 102, de 19 de março de 2001

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento FUNDEF, conforme artigo 4º da Lei nº 9.424/96.

Data
19 de março de 2001
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 71, de 10 de agosto de 1998

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.424/1996.