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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 380, de 21 de dezembro de 2018

Regulamenta a Concessão do Auxilio para tratamento fora de domicílio - TFD em municípios tocantinenses e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada