Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 380, de 21 de dezembro de 2018
Regulamenta a Concessão do Auxilio para tratamento fora de domicílio - TFD em municípios tocantinenses e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada