Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 375, de 06 de setembro de 2018
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno valor/RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
- Data
- 6 de setembro de 2018
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada