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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 375, de 06 de setembro de 2018

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno valor/RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

Data
6 de setembro de 2018
Número
375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada