Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 370, de 12 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a Revogação do §2º do Art. 103 e Alteração do Art. 23, I Art. 24 e Art. 163, da Lei Nº 234/2010, de 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2018
- Número
- 370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada