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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 370, de 12 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a Revogação do §2º do Art. 103 e Alteração do Art. 23, I Art. 24 e Art. 163, da Lei Nº 234/2010, de 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2018
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada