Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 365, de 20 de dezembro de 2017
Autoriza o poder executivo a Desafetação e Doação ao Governo do Estado do Tocantins, imóvel pertencente ao Patrimônio Publico Municipal e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada