Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 309, de 17 de outubro de 2013
Estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Municipais, para os cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.
- Data
- 17 de outubro de 2013
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada