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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 309, de 17 de outubro de 2013

Estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Municipais, para os cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.

Data
17 de outubro de 2013
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada