Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 289, de 11 de setembro de 2012
Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços - ATR e Autoriza a Celebração de Contrato de Programa com Agência Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2012
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada