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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 289, de 11 de setembro de 2012

Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços - ATR e Autoriza a Celebração de Contrato de Programa com Agência Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2012
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada