Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 288, de 19 de junho de 2012

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Crixás, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outra providências.

Data
19 de junho de 2012
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada