Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 288, de 19 de junho de 2012
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Crixás, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outra providências.
- Data
- 19 de junho de 2012
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada