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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 337, de 10 de outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse público, para fins de desapropriação parte, do imóvel urbano constituído de uma área de 48.400 M² a ser desmembrada, e estabelece outras providencias.

Data
10 de outubro de 2014
Número
337
Publicação
10 de outubro de 2014
Vigência
Não informada