Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 337, de 10 de outubro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse público, para fins de desapropriação parte, do imóvel urbano constituído de uma área de 48.400 M² a ser desmembrada, e estabelece outras providencias.
- Data
- 10 de outubro de 2014
- Número
- 337
- Publicação
- 10 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada