Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 314, de 14 de fevereiro de 2014
Altera a Lei nº 111, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e adota outras providencias.
- Data
- 14 de fevereiro de 2014
- Número
- 314
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada