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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 314, de 14 de fevereiro de 2014

Altera a Lei nº 111, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e adota outras providencias.

Data
14 de fevereiro de 2014
Número
314
Publicação
14 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada